Durante a ação foi realizada uma palestra sobre inclusão e programas sociais
Nesta terça-feira 09 de maio, foi realizado no Centro Social de Campo Alegre - CESCA uma palestra, sobre inclusão e atualização do cadastro único para as famílias e usuários acompanhados pelo CAPS José Lino dos Santos em Campo Alegre. A ação foi realizada em parceria entre Secretaria de Saúde e Secretaria de Assistência Social.
A ação teve como objetivo garantir o acesso dos mesmos a diversos programas sociais como também cumprir com a exigência do Beneficio de Prestação Continuada BPC-LOAS conforme o Decreto 8805/2016.
Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
§ 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico, no prazo estabelecido em convocação a ser realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, terá o seu beneficio suspenso, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário.
§ 2º O benefício só será concedido ou mantido para inscrições no CadÚnico que tenham sido realizadas ou atualizadas nos últimos dois anos.” (NR).
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